TJPA 0000074-87.2005.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFUTADA. MÉRITO. VEREADOR DE BELÉM. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DECORRENTES DE VIAGENS QUE SE CONFIGURARAM COMO DE INTERESSE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA DE QUE TENHAM SIDO AUTORIZADAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE SE IMPÕE ANTE A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS…
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TJPA 0801269-21.2021.8.14.0008
Agravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito a Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento (Especialização). Afastada. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido. I.…
TJPA 0809807-94.2021.8.14.0006
“EMENTA: DIREITO PENAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO DO TEMA 1139, FIR…
TJPA 0801623-47.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisca Ferreira d…
TJPA 0818043-48.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0818043-48.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800926-93.2024.8.14.0501 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: LUCIANO COUTINHO LOPES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO EST…