TJPA 0818866-85.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO Nº 1.155 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução que reconheceu, em favor do apenado, a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mediante conversão das horas de restrição…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0801986-46.2021.8.14.0133
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO ENFRENTADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITO INFR…
TJPA 0817658-48.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO NO ANO DE 2009. PLEITO PRESCRITO. DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SEN…
TJPA 0818788-62.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Just…