TJPA 0800469-49.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF. TEMAS 24 E 41 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal centra-se em analisar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807434-74.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE…
TJPA 0807565-15.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO I…
TJPA 0801378-30.2019.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801378-30.2019.8.14.0000 COMARCA:MARABÁ / PA. AGRAVANTE:EQUATORIAL P…
TJPA 0858969-12.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCONGRUÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇ…