TJPA 0818788-62.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da aludida norma”, permitindo-se “a concessão do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801510-42.2017.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE O IN…
TJPA 0806217-68.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHE…
TJPA 0815071-19.2023.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0815071-19.2023.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA RECORRENTE: FLÁVIO MARCÍLIO DE SOUSA RECORRIDO:…
TJPA 0000178-76.2014.8.14.0006
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PRO…