TJPA 0817658-48.2022.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO NO ANO DE 2009. PLEITO PRESCRITO. DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0023946-44.2013.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0023946-44.2013.8.14.0401 EMBARGANTE: MARCOS ADRIANO VINHOTE ROCHA ADVOGADO: EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO, OAB-PA 17343. EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA. P…
TJPA 0800214-62.2023.8.14.0138
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE ANÁLISE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DO AUTO DE RECONHECIMENTO/DAS IMAGENS DE VÍDEO, DA INVASÃO DOMICILIAR, DAS…
TJPA 0008046-29.2020.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 113 (CENTRO E TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Improcedência.…
TJPA 0069440-85.2015.8.14.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003 – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS MULTA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – O beneficiário da justiça gratuita não faz jus…