TJPA 0801986-46.2021.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO ENFRENTADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. I – Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, só…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800523-41.2021.8.14.0013
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TJPA 0810424-04.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE CONCEDEU À APENADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CASSAÇÃO DA R. DECISUM POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – PROCEDÊNCIA – CONDUTA CARCERÁRIA…
TJPA 0003950-49.2014.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0003950-49.2014.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Abaetetuba RECORRENTE: CLAUDIR SANTOS MELO (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE…
TJPA 0800303-94.2020.8.14.0072
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR MEIO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ADICIONAL…