TJPA 0064751-68.2015.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO DEFENSIVO. 1 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTOU A ESTRUTURAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JURISDIÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. 2 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3 – PRELIMINARES DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0021449-42.2008.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO IAC 14 DO STJ E TEMA…
TJPA 0810381-67.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE GASTROTOMIA E UTILIZAÇÃO DE SONDA GTT. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. D…
TJPA 0838853-58.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDOS A…
TJPA 0812281-90.2020.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO –- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, interposta por MARIA SINFOROSA MARTINS DE QUADROS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A REA…