TJPA 0000416-43.2010.8.14.0004
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES. SUBTRAÇÃO DO BEM COM SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DESVALOR NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE QUE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800995-73.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MU…
TJPA 0004437-94.2014.8.14.0045
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Á SUSIPE. IMPROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de reforma, uma vez que, ficou demostrado na decisão monocrática agravada qu…
TJPA 0800959-31.2021.8.14.0035
Processo nº 0800959-31.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: JOSE HERLISON SEIXAS DE ARAUJO Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro…
TJPA 0804183-14.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS…