TJPA 0801621-33.2019.8.14.0045
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso de interposto pelo ora agravante. 2. Resta inviável a pretensão do agravante de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809346-88.2022.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE AO ALEGAR A PERDA DO OBJETO E REQUERER A REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES, UMA VEZ QUE SÃO ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE E SOBRE AS QUA…
TJPA 0022444-79.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS O IPAMB. MUICÍPIO DE BELÉM NÃO FEZ PARTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E I…
TJPA 0005452-19.2008.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DEVIDAS A OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 8.328/2015. CUSTAS E DESPESAS. ISENÇÃO DO ART. 39 DA LEF. IN…
TJPA 0813790-85.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 9…