TJPA 0813441-82.2022.8.14.0000
PROCESSUALProcesso nº 0813441-82.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO PARÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL EM…
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