TJPA 0814797-15.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. PRAZO DE DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
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TJPA 0001003-73.2021.8.14.0200
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001003-73.2021.8.14.0200 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO(AS): JOSÉ DAVENI TELES DO VALE AD…
TJPA 0001654-25.2015.8.14.0133
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da S…
TJPA 0000042-56.2018.8.14.0033
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUANÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO – REJEITADA. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTES AO…
TJPA 0800382-23.2021.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…