TJPA 0003787-59.2020.8.14.0070
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, §2º A, I, do CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (20/12/2020) E A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS, BEM COMO QUE AO TEMPO DOS FATOS O RECORRENTE ERA MENOR DE 21 ANOS, O QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, CONSTATA-SE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO INCIDENTAL INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA AN…
TJPA 0070585-61.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO NA GRAVIDEZ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. RESSALVA FEITA NA SENT…
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. CONDIÇÕES SATISFEITAS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA. DISPENSÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONCO…