TJPA 0861301-20.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807813-78.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO A PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA. PEDIDO PARA QUE O TEMPO DE PRISÃO…
TJPA 0007301-57.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não ex…
TJPA 0000977-44.2011.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0009386-24.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas presentes nos auto…