TJPA 0809535-50.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809535-50.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTADO DO PARÁ – DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO…
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