TJPA 0001242-91.2019.8.14.0024

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSÁRIO DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO. INCABÍVEL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DO ECA. 1. Pistola de “airsoft” é arma de pressão que, em essência, difere de arma de fogo. E é sobre o emprego desta, especificamente, que versa o artigo 157, §2-A, I, do Código Penal. Assim, é incabível a majorante por uso de arma de fogo…