TJPA 0019205-96.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOMENTE APÓS 12/03/2018. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que confirmou a sentença concessiva da segurança, determinando a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉ…
TJPA 0052292-83.2015.8.14.0029
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO…
TJPA 0009527-09.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NO PERÍODO DE COBRANÇA DA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE…
TJPA 0804179-86.2021.8.14.0051
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…