TJPA 0021818-02.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE RECONTAGEM REDUZIDO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA 383 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidoras públicas estaduais contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência de ação ordinária, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838863-05.2017.8.14.0301.…