TJPA 0805747-32.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Cremer S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável à cobrança do ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não…
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