TJPA 0061670-62.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido agravo interno interposto pela embargante, sem identificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou…
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