TJPA 0821091-58.2019.8.14.0301
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NORMA AUTO - APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL…
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TJPA 0000444-04.2013.8.14.0037
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0803265-92.2023.8.14.0005
Agravo Interno. Saúde. Valor da Causa. Impugnação em tempo inoportuno. Preclusão. Recurso Desprovido. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Altamira contra a decisão monocrática que negou seguimento…