TJPA 0803525-47.2021.8.14.0133
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, tema 608, o estabeleceu que o prazo prescricional para a…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DA ANÁLISE DE SOLICITAÇÕES DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INDEFERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO RECOLHIMENTO…