TJPA 0829348-38.2020.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NO RE 1362851 AGR/PA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INTEGRA O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ULTRAPASSANDO O PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A controvérsia meritória versa a respeito da composição salarial da agravante para fins de reconhecimento do piso nacional do magistério. 2 - Tal questão foi devidamente apreciada com base em recente entendimento firmado sobre o…
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