TJPA 0813874-13.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de uso de documento falso, com fundamento nos arts. 304 c/c 299, ambos do CP, a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO DURANTE GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I…