TJPA 0819496-15.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0819496-15.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: ANA LUCIA DE NAZARE PEREIRA (ADV. MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO) EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO ____________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. FALSO…
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