TJPA 0800812-71.2025.8.14.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITO SUBJETIVO DO PRESO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado sob o fundamento da ilegalidade da prisão, ante a não realização da audiência de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se a ausência da audiência de custódia, prevista no ordenamento jurídico e assegurada por…