TJPA 0809281-48.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO DURANTE GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. Mandado de segurança impetrado por servidora ocupante de cargo em comissão contra ato de exoneração praticado pela Chefia da Casa Civil da Governadoria do Pará durante o período de gravidez, requerendo sua reintegração ou, alternativamente, a manutenção de sua…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804016-03.2025.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS NÃO RECOLHIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONO…
TJPA 0001179-19.2008.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RE…
TJPA 0800538-57.2022.8.14.0083
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDA…
TJPA 0800260-97.2022.8.14.0037
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. REGIME “ATIVO NÃO REGULAR”. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO INFRALEGAL. RESERVA LEGAL E RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR…