TJPA 0821566-68.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0821566-68.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: MATHEUS DE SOUZA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FURTO – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES P…
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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Forma continuada. Confissão espontânea extrajudicial. Reconhecimento da atenuante. Aplicação obstada pela súmula 231 do stj. Recurso parcialmente pr…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807239-55.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0868304-89.2021.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTAD…