TJPA 0801470-22.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que reconheceu o direito subjetivo do impetrante à nomeação no cargo de Engenheiro Mecânico, para o qual foi aprovado em primeiro lugar no concurso regido pelo Edital nº 03/2020. A decisão recorrida fundamentou-se…
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