TJPA 0824816-75.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar, visando à anulação de sentença penal condenatória transitada em julgado, com alegação de nulidade processual decorrente da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento e da não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0830456-34.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. RECURSO…
TJPA 0850586-50.2019.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE PERÍODO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 916, 191 E 612 DA RE…
TJPA 0801527-82.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0000391-14.2010.8.14.0074
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tailândia…