TJPA 0830456-34.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa M2 Indústria do Vestuário Ltda., impedindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. O apelante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 162 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/1999, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 018/2005. DIREITO A INCORPORAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICA…
TJPA 0813222-06.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA PERTENCENTE AO QUADRO DE PRAÇAS DA PMPA HÁ QUASE 10 ANOS INABILITADA NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INÚMERAS REFERENCIAS ELOGIOSAS DOS…
TJPA 0808899-26.2019.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMA TESE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE…
TJPA 0041267-04.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REC…