TJPA 0801527-82.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre o abono FUNDEF/FUNDEB. O agravante sustenta que a legislação que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814440-69.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECISÃO QUE NEGA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. ROL DO ART. 1.015 TAX…
TJPA 0008810-74.2018.8.14.0128
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS ART. 121 §2º, INCISOS II, III, IV E VI C/C §2º-A, INCISO I, TODOS DO CPB – MATEUS RIBEIRO PINTO: PRELIMINARMENTE RECORRER EM LIBERDADE – REJEITADA – PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCE…
TJPA 0003884-75.2011.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPROVIMENTO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROVIMENTO – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. O Magistrado a quo val…
TJPA 0008951-79.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar na desclassificação da conduta…