TJPA 0850586-50.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE PERÍODO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 916, 191 E 612 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu o direito de servidora pública efetiva ao cômputo do tempo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021713-64.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa pa…
TJPA 0004702-85.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIR…
TJPA 0851520-08.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOS…
TJPA 0820417-08.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DAS PARCELAS V…