TJPA 0000391-14.2010.8.14.0074
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tailândia contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática. A decisão embargada negou provimento à apelação municipal, reconhecendo a nulidade de contratações temporárias, garantindo o direito ao FGTS às trabalhadoras envolvidas, alterando o índice de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004972-85.2018.8.14.0076
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC, DE 5% SOB…
TJPA 0001822-10.2018.8.14.0040
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0001822-10.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Parauapebas (1ª Vara Criminal) APELANTE: FRANCISCO DANILO PEREIRA DOS REIS (Defensoria…
TJPA 0044908-65.2015.8.14.0095
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0044908-65.2015.8.14.0095 COMARCA DE ORIGEM: São Caetano de Odivelas APELANTE: Larissa Daiane Ramos Oliveira APELANTE: Leandro Augusto Noberto Palheta ADVOGADO: Jefferson Vieira da…
TJPA 0808299-63.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DE APENADO BENEFICIADO PELO TRABALHO EXTERNO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRELIMINAR DE…