TJPA 0000122-80.2008.8.14.0094
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA CARCERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE NOVA CARCERAGEM. POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando o ente estatal à apresentação de plano emergencial para construção…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0012319-57.2019.8.14.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR…
TJPA 0014105-86.2017.8.14.0012
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO SÃO FIRMES, CONCISOS E COERENTES COMPROVANDO QUE OS RECORRENTES PRAT…