TJPA 0012319-57.2019.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pelos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa, com penas variando de 13 a 23 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREC…
TJPA 0001541-48.2017.8.14.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ART. 155 §4, IV DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244 - B DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTI…
TJPA 0005079-79.2019.8.14.0049
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS…
TJPA 0008297-29.2019.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO EM FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELO FATO DE SÓ UM DOS RÉUS ESTAR PORTANDO A ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE D…