TJPA 0815137-85.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA COM DOMICÍLIO FUNCIONAL EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de mandado de segurança impetrado por Condomínio Paraíso…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008633-36.2007.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE…
TJPA 0814209-17.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0800205-10.2020.8.14.0105
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-10.2020.8.14.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTES: CARIVALDO ANTONIO MACEDO BAIA e AIKY COME…
TJPA 0064561-27.2009.8.14.0301
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Art. 98, §3º, do CPC. Acolhimento com efeitos integrativos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…