TJPA 0805621-41.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Recursos Minerais do Brasil S/A – RMB contra ato omissivo do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará, consubstanciado na demora injustificada na análise dos processos administrativos de…
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TJPA 0832191-05.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 TEMA 1093 DO STF ANTERIORIDADE NONAGESIMAL INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE ARGU…
TJPA 0813876-51.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813876-51.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉR…
TJPA 0806150-35.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INCONSTITUCIONALIDADE PA…