TJPA 0037808-23.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PABSS). EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança, acolheu a impugnação apresentada pelo Instituto de Previdência e Assistência de Belém – IPAMB, reconhecendo a inexistência de descontos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0903637-68.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar con…
TJPA 0002161-19.2013.8.14.0080
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍ…
TJPA 0032661-16.2015.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do ar…
TJPA 0002173-75.2011.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…