TJPA 0800289-59.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CPB. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. Alega o revisionando que a sentença proferida pelo magistrado singular considerou três circunstâncias judiciais como negativas, porém, sem lhes apresentar devida fundamentação, requerendo a redução da pena base ao mínimo legal. PARCIAL PROVIMENTO. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. INADEQUAÇÃO…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA E OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMIN…
TJPA 0811385-71.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DA DECISÃO DE INDEF…
TJPA 0005687-02.2016.8.14.0011
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE P…