TJPA 0016208-30.2017.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública para obrigar o Estado do Pará e o Município de Itaituba à implementação de serviços de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000700-71.2000.8.14.0046
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECID…
TJPA 0019469-16.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019469-16.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS SILVA MENDONÇA - OAB/PA 5.78…
TJPA 0805762-94.2023.8.14.0000
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA COMARCA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência reiterada do TJPA tem reconhecido a inviabilidade d…
TJPA 0816318-58.2023.8.14.0000
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA POR TERRITÓRIO D…