TJPA 0800134-32.2021.8.14.0021
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por Maria Francisca Nascimento Santana e pelo Município de Igarapé-Açú contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido, e determinou o depósito de valores relativos à…
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PROCESSO EDAP N.º 0031064-32.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: MATEUS DE LIMA BRAGA ADVOGADO: DR. RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES- OAB/PA 23.364 EMBARGADO: MINI…
TJPA 0802948-36.2019.8.14.0005
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TJPA 0051767-61.2015.8.14.0301
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM TÃO SOM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ANAJÁS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO…