TJPA 0813735-32.2025.8.14.0000
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO, COM EXTINÇÃO OFICIOSA DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM…