TJPA 0004742-69.2012.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO, COM EXTINÇÃO OFICIOSA DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 50 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801430-46.2021.8.14.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 47/97. MUNICÍPIO DE ALENQUER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APL…
TJPA 0834253-18.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…
TJPA 0800770-03.2022.8.14.0008
PROCESSO ApCrim. N.º 0800770-03.2022.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA/PA APELANTE: EDSON MONTEIRO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0008810-02.2016.8.14.0401
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE NULIDADE ARGUIDA PELO PARQUET. DESCABIMENTO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCI…