TJPA 0004494-11.2019.8.14.0022
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por LUCIALDO LOBATO PANTOJA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRAZ…
TJPA 0818250-13.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES PRELIMINARES DE NULIDADE PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO…
TJPA 0802148-76.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERMANÊNCIA DELITIVA. CABIMENTO…
TJPA 0007183-38.2003.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CAS…