TJPA 0800005-23.2021.8.14.0087
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR CONFISSÃO DO RÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0025483-70.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A…
TJPA 0000076-07.2002.8.14.0093
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBMISSÃO DO APELAN…
TJPA 0053841-88.2015.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C…
TJPA 0800022-05.2021.8.14.0105
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES IRREGULARES. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE MÉRITO DE CERCEAMEN…