TJPA 0831026-54.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831026-54.2021.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: NAUZILEIA DOS SANTOS MORAES. ADVOGADO: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA – OAB/PA 24.050. EMBARGADO: DELBA NEIDE CONCEIÇÃO BOTELHO DOS SANTOS. GABRIELA DOS SANTOS COSTA. ADVOGADO: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO – OAB/PA 18.510. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA…
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