TJPA 0811536-83.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do Código Penal), com pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpo…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO NÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA.…