TJPA 0005902-33.2020.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. NULIDADES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFLITO DE DEFESAS. USO DE ALGEMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Foram interpostas apelações por Miqueias Rodrigues Freitas e Ivanildo Progenio Freitas Filho contra sentença da 1ª Vara de Cametá/PA, que os condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA MENTAL GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1093 DO STF. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXA…
TJPA 0007044-54.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE SERVIDOR DE QUADRO DE ACESSO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…