TJPA 0000553-84.2013.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO NÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, que condenou o acusado à pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, do CP. Os fatos ocorreram…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recu…
TJPA 0885628-58.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de dois Recursos de apelação interp…
TJPA 0810623-06.2017.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…
TJPA 0002867-20.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…