TJPA 0805888-43.2022.8.14.0045
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada em 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 420 dias-multa. A defesa alegou…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812882-91.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DA SILVA MASSOLI – DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: MAKSUEL DOS SANTOS GONZAGA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VA…